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Resolução INEA Nº 82/13

Número da Publicação: 82
Data de Publicação: 29/11/2013

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água, para seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Art. 9º da Lei Estadual Nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.