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Lei Estadual Nº 5639/10

Número da Publicação: 5639
Data de Publicação: 06/01/2010

Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado, e dá outras providências.