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Resolução INEA Nº 131/15

Número da Publicação: 131
Data de Publicação: 22/12/2015

Estabelece mecanismos para a prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, dos gastos realizados na execução dos contratos de gestão celebrados nos termos da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.