Resolução INEA Nº 27/10
Número da Publicação: 27
Data de Publicação: 28/12/2010
Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação eapropriação de receitas e despesas nas subcontas das regiões hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do fundo estadual de recursos hídricos – FUNDRHI.
