A reunião da Câmara Técnica Institucional Legal (CTIL) do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras abordou quatro pontos principais da pauta:

1. Alteração da Resolução nº 125/2020 (Impressão de Materiais): A câmara revisou e validou a minuta que amplia o uso de recursos financeiros (previstos no PAAD) para a reimpressão de materiais de quaisquer experiências exitosas do Comitê, e não apenas de agroecologia. O texto ajustado foi encaminhado para validação na Plenária de abril.

2. Unificação do Projeto Ordenatur: Foi debatida a minuta que revoga resoluções antigas para consolidar os projetos Ordenatur Sana e Ordenatur Alto em um único investimento: o Projeto Ordenatur da Serra ao Mar. O objetivo é dar transparência e segurança jurídica sobre a execução financeira ao Ministério Público. Uma tabela de recursos será adicionada e a minuta seguirá para a Plenária de abril.

3. Incongruências na Resolução CERHI nº 279/2024: Os membros identificaram erros geográficos e técnicos na descrição da Região Hidrográfica VIII, como a necessidade de especificar o Rio Jundiaí e corrigir o termo para “Bacia da lagoa de Imboassica”. Foi decidido cobrar um retorno oficial do INEA sobre os limites e mapas antes de solicitar uma alteração única ao conselho estadual, evitando revisões sucessivas.

4. Atualização do Regimento Interno: Como os erros de descrição geográfica do estado também constam no regimento interno do Comitê, decidiu-se realizar uma revisão completa do documento assim que os limites forem oficialmente definidos pelo INEA. O tema continuará sendo discutido nas próximas reuniões.