A Sra. Maria Inês informou que parte da DC acabara de sair da Conjunta CTIG, na qual foram
feitas as ponderações sobre a nota técnica. A Sra. Maria Inês mencionou que o grupo realizou
alterações na nota técnica em função dos debates e que foram propostas mudanças em relação
ao documento apresentado pela DC. Citou que foi realizada uma votação para aprovação da
recomendação na reunião supracitada, e que a NT foi aprovada. Havia sete votantes, e o Sr.
Affonso teve que se retirar. A Sra. Maria Inês explicou que, como muitas instituições tinham
representação dupla, foi necessário refinar a lista para que só sete membros válidos votassem.
Dos sete, quatro aprovaram a minuta e três se abstiveram. As inclusões foram apresentadas. Foi
aprovado um trecho para garantir celeridade dos processos de licenciamento, mantendo a
qualidade ambiental. Para finalizar, a Sra. Maria Inês disse que gostaria de abrir a palavra aos demais diretores, já que ela e o Sr. Thiérs já haviam participado do debate anterior e aprovaram
o texto.

O Sr. Jolnnye fez uma intervenção sobre o processo de licenciamento ambiental, argumentando
que a lentidão é causada por dois fatores, não apenas a estrutura do órgão público (como foi
colocado na nota técnica). Expôs que já participou de processos e que existe uma fragilidade e
lacunas nos estudos apresentados pelos empreendimentos solicitantes, o que leva à necessidade
de pedir complementações, causando assim lentidão. Ele mencionou que o empreendedor acha
que já dispõe da licença só por ter pagado a taxa de entrada na solicitação, e afirmou que, se o
controle fosse rigoroso, pouquíssimos empreendimentos estariam licenciados. Continuou
citando a questão dos processos ainda físicos em muitos municípios, que contribuiam para a
lentidão. Ele mencionou também a existência de uma prática de empreendedores de solicitarem
a instalação de projetos dividida por partes para evitar estudos mais complexos. Afirmou que a
política municipal exercia impacto no processo. Concluiu que a nota técnica deveria ser
complementada para incluir a exigência de trabalhos mais consistentes por parte dos
empreendedores.

A Sra. Maria Inês disse que entendeu perfeitamente a fala do Sr. Jolnnye. Ela revelou que,
enquanto o Sr. Jolnnye estava falando, ela fez um adendo ao parecer para contemplar o ponto
levantado por ele. A Sra. Maria Inês leu o trecho proposto: a falta de celeridade no
licenciamento está associada à falta de qualidade técnica dos estudos apresentados em diversos
casos. Ela atestou a veracidade do trecho com base em sua experiência passada como
subsecretária de ambiente no município de Macaé. O Sr. Affonso concordou com a inclusão do
ponto e disse que o trecho deveria ser adicionado. A Sra. Maria Inês relatou dois exemplos de
má qualidade técnica que vivenciou: 1) Um caso de EIA/RIMA em Macaé que era um “copia e
cola” de um projeto de Campos e eles esqueceram de alterar o local do evento de educação
ambiental; e um 2) caso de audiência pública em que o maior risco não estava contemplado na
análise de risco do empreendimento. Como justificativa, o técnico responsável foi chamado e
respondeu que a avaliação deste item não havia sido realizada. O Sr. Thièrs comentou que o
caso mais grave que ele viu foi um dano irreversível que foi classificado como baixo impacto.

O Sr. Mauro afirmou que os usuários decidiram se abster na votação anterior, justamente para
não impedir que a nota técnica saísse, deixando claro que foi dada a oportunidade de aprovação,
pois poderiam ter votado contra e teria morrido o assunto. Disse que julgava importante debater
o PL e que discordava da recomendação de rejeição integral, pois achava que o Brasil carecia
de uma atualização nas leis de licenciamento. Mencionou que o PL tinha pontos sensíveis a
serem revistos, especialmente quanto à participação popular. Concordou que havia fragilidades
como “cópia e cola” nos estudos, mas que o tempo de resposta e análise precisaria ser
melhorado. Sugeriu um ajuste fino entre os três setores e propôs que, havendo um veto parcial,
o Comitê formasse um grupo para se debruçar sobre os pontos vetados e apresentasse uma proposta concreta ao Governo para ajuste do texto.

A Sra. Maria Inês agradeceu e disse que ficou muito claro o posicionamento. Gostou da
proposta do GT temporário, pois era o que se esperava e mencionou que a Dra. Karina já havia
se colado à disposição para compor o grupo. A Sra. Maria Inês elogiou e agradeceu o setor
usuário por não ter recrudescido no seu posicionamento, por entender que o próprio que o PL
seria danoso também ao setor. Ela questionou se o Sr. Bernard queria se posicionar e propôs a
votação. A Sra. Maria Inês então listou no chat as duas inclusões de pauta para a deliberação ad
referendum e início da votação:
1. Criação de GT temporário para apreciação de possíveis vetos ao PL.
2. Indicação do Diretor Thièrs para a vaga na CTIG do CERHI.
A Sra. Maria Inês confirmou que as três questões (a nota técnica revisada e as duas inclusões de
pauta) seriam votadas ad referendum.

A Sra. Maria Inês perguntou se era consenso e se havia alguém que se abstinha. O Sr. Mauro
disse que iria manter a abstenção quanto ao conteúdo da Nota Técnica. Declarou que estava de
acordo com a criação do GT e com a indicação de Sr. Thièrs. O Sr. Affonso confirmou que já
tinha dito estar de acordo com os três pontos. O Sr. Bernard verbalizou seu voto de acordo com
ambos os pontos. O Sr. Jolnnye verbalizou seu voto de acordo com os três pontos. A Sra. Maria
Inês declarou que os três pontos estavam aprovados, dois por unanimidade (criação do GT e
indicação de Sr. Thièrs) e um por maioria simples (nota técnica revisada). Os diretores
aprovaram o texto da nota técnica para ser encaminhada à Presidência da República.
O Sr. Jolnnye fez um complemento, sugerindo que o GT trabalhasse não só os possíveis vetos
do PL, mas que atingisse a ponta (o município), mencionando que em Rio das Ostras estavam
revisando a lei de licenciamento. Sugeriu fazer uma ponte com secretários e prefeitos para o
entendimento, especialmente relacionado à revisão do plano de bacia. O Sr. Bernard interveio,
reforçando o ponto sobre a importância da melhoria dos processos nos municípios. Ele sugeriu
que os diretores olhassem o site da Secretaria de Meio Ambiente de Nova Friburgo, que estava
dando um exemplo de profissionalismo, seriedade e celeridade nos processos, graças a uma
equipe altamente qualificada e à isonomia. Ele afirmou que todos os processos eram digitais, o
que facilitava a rapidez na análise. Mencionou que o site trazia modelos e formatos específicos
de documentos, o que auxiliava o empreendedor a ser mais assertivo e reduzia a margem de
erro.

O Sr. Bernard reforçou que Nova Friburgo estava à frente nesse quesito e convidou todos a
conferir o site para adotar as boas práticas. O Sr. Jolnnye aproveitou o relato para concordar
com a seriedade da equipe de Nova Friburgo, mas apontou que, em Rio das Ostras, o site era
instável. Mencionou que, apesar disso, o município tinha resoluções e referências (passo-apasso) para o empreendedor. Ressaltou que o problema maior, que fragilizava o processo, era a contratação de consultorias, entre as quais poucas detinham expertise para conduzir um
licenciamento mais complexo no município. Concordou que o processo digital facilitava e
mencionou que Rio das Ostras estava entrando na digitalização com apoio do Estado. O Sr.
Bernard concordou que havia profissionais que deixavam a desejar e reiterou o convite para que
olhassem o link do site que ele colocou. Reafirmou a importância do conhecimento técnico e da
seriedade da equipe de Nova Friburgo. Esclareceu um ponto: o GT aprovado era para olhar
possíveis vetos ao PL, e não para se debruçar sobre o licenciamento municipal (lei por lei), pois
isso não era competência do Comitê, que já estava assoberbado. Disse que sabia que a Plenária
teria uma reação a tal envolvimento. A Sra. Maria Inês argumentou que a prioridade deveria ser
o estabelecimento dos critérios de outorga e que isso dependia da revisão do Plano de Recursos
Hídricos. O Sr. Jolnnye interrompeu, dizendo que o ponto era nesse sentido: a relação da região
hidrográfica com o licenciamento. A Sra. Maria Inês reforçou que o foco deveria ser em
critérios de outorga, mas que achava leviano fazer isso sem o balanço hídrico atualizado,
dependendo da revisão do plano. O Sr. Thièrs colocou a situação da Prefeitura de Macaé, onde
o Secretário convocou o conselho para uma simplificação da legislação. Disse que os membros
do conselho não entenderam o que ele pretendia com isso, mas que alertaram que a legislação já
permitia a simplificação em alguns casos e pediu atenção para não exceder os limites federais.
Acreditava que o objetivo era celeridade e desburocratização. Mencionou que a Secretaria
possuía uma equipe técnica qualificada, mas era pouca para a demanda. Continuou que a parte
digital poderia avançar e achava importante que os municípios conversassem, pois tratavam o
licenciamento “no seu quintal”, mesmo havendo recursos hídricos que dividiam municípios.
Sugeriu um modelo de simplificação baseado na aplicação em Nova Friburgo. Comprometeu-se
a levar a sugestão do Sr. Bernard para a reunião do Conselho do COMMADS e propôs a
criação de um Fórum Intermunicipal de debates sobre licenciamento para replicar boas práticas
na bacia hidrográfica. Mencionou que a funcionalidade dependia de recurso, profissionais e
fiscalização, fatores que eram deficientes em Macaé. Acreditava que a queixa era legítima, pois
a ineficiência afetava vários setores. O Sr. Bernard disse que apoiava o fórum e disse que a
equipe de Nova Friburgo era aberta para multiplicar as boas práticas. Concordou em participar
da organização do fórum. O Sr. Mauro apoiou a ideia do fórum e disse que contaria com ele.
Reforçou que a solução estava na conversa entre pessoas, não apenas em leis. O Sr. Thièrs
agradeceu e concordou que era fundamental a união e o diálogo para construir uma solução em
conjunto, focada na preservação da vida. O Sr. Mauro expressou satisfação e disse que achava
que a relação entre pessoas era a solução para todo tipo de conflito. O Sr. Bernard concordou
com o Sr. Thièrs e com o Sr. Mauro sobre a importância do diálogo entre pessoas, mencionando
o conflito existente entre a representação e a opinião pessoal. Reafirmou a maturidade e o nível
técnico do CBH Macaé Ostras para o debate. Concluiu que, apesar das divergências porventura
existentes entre setores e empresas, o debate deveria ser pautado em técnica e cordialidade, e
que o Comitê tinha pessoas de altíssimo nível e humanas.

A representação do Sr. Thiers na CTIG foi aprovada pelos diretores e encaminhada para formalização e envio ao CERHI.