O Sr. Guilherme Mendes deu inicio a Reunião Ordinária da Câmara Técnica Institucional Legal apresentando a Minuta de Resolução que aprova transferência da sede para o município de Rio das Ostras, referente ao ponto 1 da pauta. Após apreciação da Câmara Técnica, decidiu-se que não fosse restringido na resolução o endereço, pois, caso a Prefeitura necessite alterar o local, a resolução não impediria isto. Portanto, a minuta de resolução foi encaminhada à Plenária com a seguinte ressalvat, não restringir no Art. 1º. § 1º o local da sede no Parque dos Pássaros. Seguindo ao ponto de pauta seguinte, ponto 2, foi apreciada minuta de resolução que aprova o Plano de Comunicação. A mesma foi aprovada e encaminhada à Plenária com a retirada do ano de 2019 da planilha constante no anexo. Dando início ao ponto 3 da pauta, foi apreciada minuta de resolução que Aprova a destinação de recursos para contratação de empresa especializada na elaboração de projetos básicos, executivos e fiscalização das obras de saneamento do CBHMO. O Sr. Carramenha questionou base de cálculo para os 5% mencionados no texto da resolução e argumentou que 5% seria pouco recurso para uma obra de saneamento de valor baixo e muito para uma obra de saneamento de alto valor, sugerindo uma tabela que estratificasse os valores de acordo com diferentes valores de projetos. O senhor Hallison e o Sr. Carramenha se colocaram à disposição para elaboração da tabela, que consideraria a valor da hora trabalhada, para compor o anexo da Resolução. A Minuta de Resolução não foi aprovada no momento, sendo solicitado alteração no percentual destinado para os serviços mencionados, que deveria levar em consideração os valores da tabela a ser criada para compor o anexo da Resolução. Dando início an último ponto de pauta, ponto 4, Agendamento de CTIL Extraordinária para revisão do Regimento Interno, foi decido o agendamento de reunião para o dia 23 de março de 2020. A Sra. Maria Inês, questionou se seria possível a apreciação da Resolução de PSA e Boas Práticas nesta reunião. O Sr. Affonso respondeu que seria melhor uma reunião do GT-PSA para tratar do assunto antes de ir para a CTIL. Na ocasião a Sra. Maria Inês Informou que estava passando o cargo de coordenadora do GT-PSA para o Sr. Affonso. Sem mais nada a ser acrescentado, se deu por encerrada a Reunião Ordinária de Câmara Técnica Institucional Legal.