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Em 2021, o Instituto Estadual do Ambiente – INEA publicou uma nova edição da Base Legal para a Gestão das Águas do Estado do Rio de Janeiro (1997-2021), revista e ampliada, que apresenta uma coletânea de normas, de forma a atender ao anseio da comunidade técnica que trabalha na construção do Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
Abaixo se encontra a lista das principais normatizações aplicadas à gestão das águas e os respectivos links para download.
As demais legislações vigentes podem ser acessadas no site do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, INEA e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos:
Dispõe sobre a aprovação do edital do processo eleitoral para a composição do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ, mandato 2024-2027.
Estabelece mecanismos para a prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, dos gastos realizados na execução dos contratos de gestão celebrados nos termos da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água, para seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Art. 9º da Lei Estadual Nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
Aprova nova definição das Regiões Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução CERHI N° 18 de 08 de Novembro de 2006.
Estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias.
Cria ficha de projetos a ser adotada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.
Estabelece o manual operativo de procedimentos e critérios de avaliação do cumprimento do programa de trabalho dos contratos de gestão entre o Inea e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos contratos de gestão entre o Inea e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação eapropriação de receitas e despesas nas subcontas das regiões hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do fundo estadual de recursos hídricos – FUNDRHI.
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das agências de água para a elaboração de termos de referência para subsidiar a contratação de obras, serviços e compras com emprego de recursos públicos, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das agências de água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das agências de água para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
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